Venire contra factum proprium

Hoje tive conhecimento de uma notícia que obriga a Ordem dos Advogados (OA) a mudar alguns artigos dos seus estatutos, nomeadamente em relação ao estágio de acesso à profissão. Já antes o Tribunal Constitucional tinha acabado com os exames de acesso ao estágio profissional, que é obrigatório para quem quer exercer a profissão e entrar para a OA.

Agora, o Tribunal Constitucional veio considerar algumas normas do Regulamento Nacional de Estágio inconstitucionais, que tinham sido criadas pelo actual bestário bastonário da OA, o senhor Marinho e Pinto, que tal como o exame de acesso ao estágio foram considerados impeditivos ao livre acesso à profissão. Deste modo, os licenciados não podem ser agora impedidos de se reinscreverem na formação durante três anos, interdição esta que se aplicava, por exemplo, ao caso de um licenciado que, depois de repetida a formação inicial na OA, chumbasse nos exames que dão acesso à segunda fase do estágio.

Todos conhecemos da comunicação social a demanda do Bastonário em barrar o acesso à profissão dos juristas que frequentaram e frequentam o curso de Direito pós-Bolonha. É certo que após o termino da licenciatura nenhum de nós está preparado para entrar no mercado de trabalho, porém, esse senhor não tem o direito de nos chamar de "cambada de medíocres". Que nós somos muitos e é necessário fazer uma selecção dos candidatos a integrar a OA, sim, é uma opção para uma área superlotada, mas não é a dizer aos correctores que só X número de alunos é que podem passar nos exames e que eles têm que se desenrascar para chumbar as pessoas. Não é a fazer os estagiários esperarem mais de sete meses para que as provas sejam revistas e ainda não serem conhecidas as notas. Não é fazerem aqueles que passam nos exames todos esperar meio ano ou mais pelas credenciais sem as quais não pode exercer. Não é a subirem exponencialmente as propinas para se ter aulas na OA. Não é a impedir que as pessoas acabem as suas formações. Medíocre é esse fulano.

No início do seu mandato, Marinho e Pinto gritou aos quatro ventos que ninguém devia ser impedido de desempenhar a profissão que para si desejou por não ter capacidade monetária para pagar as aulas na OA. No ano passado passou as propinas de, acho, 700 ou 800 euros, para 2500 euros. Agora vem dizer que o Direito confere uma profissão nobre e respeitável e que quem o quer exercer tem que pagar para isso. Mas que palhaçada é esta? Pensava que o circo estava só na Assembleia... Afinal a coisa está a expandir-se. Isso chama-se, meu senhor, de venire contra factum proprium, e não coisa muito bem aceite, já que mostra que a pessoa que pratica a coisa não tem lá muito bom senso. E isto sei eu, quase licenciada em pós-Bolonha. Só os filhinhos dos senhores abastados é que têm direito a exercerem o Direito? Eu que sou filha de operário não posso? M*rdinha para si.

Para finalizar, se tiverem tempo e paciência, leias estas duas notícias: aqui e aqui. Transcrevo ainda uma parte das referidas notícias, com a parte que mais me aqueceu o coração:

Os estagiários denunciam a falta de preparação dos formadores que desconhecem as matérias que, durante a realização dos exames da Ordem, em Julho, transmitiram "de forma errónea" informação oficial. Além dos problemas surgidos nos exames, os estagiários queixam-se ainda de terem esperado "cerca de três meses pela publicação das classificações decorrendo neste tempo uma gravíssima falta de transparência e ética com constantes datas falsas".
A forma como as provas foram corrigidas, defendem, ilustra também a "viciação dos resultados" dos exames. "Os formandos detectaram inúmeras irregularidades, que vão desde a soma errada de cotações de respostas, sempre em prejuízo dos formandos, até a erros nos próprios critérios de correcção, expressamente assumidos pela Comissão Nacional de Avaliação, entidade responsável pela elaboração dos mesmos".
Porque existem "indícios de uma concertação de esforços para a prática de actos ilícitos de correcção de exames sem obedecer a critérios objectivos, mediante a contrapartida da obtenção de vantagens não patrimoniais, sejam elas o aumento da consideração profissional dos formadores conluiados face à Ordem ou o aumento do crédito político intra e extra-Ordem obtido pelo Senhor Bastonário Marinho e Pinto" os estagiários de Lisboa pedem uma investigação "criminal" a Marinho e Pinto.

E com isto pergunto-lhe a si, senhor Bastonário: afinal, quem aqui é medíocre?!